Uma grande lição foi dada pelo ministro Carlos Ayres Britto, do STF (Supremo Tribunal Federal), em sua participação no Seminário Liberdade de Imprensa, promovido pela TV Cultura. Segundo o ministro, "a  grande lei sobre liberdade de imprensa no país é uma só: a Constituição". Como consequência, acrescentou Ayres Britto, "nenhuma outra lei pode ter a pretensão de conformar o regime jurídico da liberdade de imprensa em nosso país". Perfeito.

O ministro do STF observou que outras leis podem até tratar de assuntos indiretamente relacionados com a liberdade de imprensa, como direito de resposta, indenização e propaganda, entre outros. Mas, em sua opinião, tais leis são desnecessárias, pois a Constituição é radical e definitiva ao estabelecer, entre os Direitos e Garantias Fundamentais, que "é livre a manifestação do pensamento" e que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Em outra fala significativa do seminário, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso assinalou que a sociedade deve se manter vigilante na defesa da liberdade de imprensa, que não pode ser afetada pelos cuidados, necessários a seu ver, com a regulação do uso dos meios tecnológicos. No entender do ex-presidente da República, é um erro que a iniciativa de tratar da regulação dos meios de comunicação tenha partido da Secretaria de Comunicação Social do governo. "A iniciativa teria de ser do Ministério das Comunicações."

As duas manifestações, do ministro Ayres Brito e do ex-presidente Fernando Henrique, convergem para o ponto central da questão, que é a atuação do ministro Franklin Martins, da Comunicação Social. Estrela do governo Lula, o jornalista  acumula ataques à mídia e ideias para restringir sua liberdade.

Por mais que insista em dizer que sempre lutou pela liberdade de imprensa, o ministro Martins persegue, na prática, a meta de amordaçar a imprensa livre, por meio do que ele e documentos oficiais do PT chamam de "controle social da mídia". Nessa expressão, o adjetivo "social" é apenas o escudo atrás do qual se oculta o desejo não confessado de controlar, censurar, monitorar.

Contra esse ímpeto liberticida, felizmente, existe a força da Constituição. Como bem adverte o ministro Ayres Britto, os constituintes de 1988 fecharam a passagem para toda lei nova que Franklin Martins ou qualquer outro venham a patrocinar, com a finalidade de restringir a liberdade de imprensa.

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