Uma das maiores aberrações já produzidas pelo governo são as chamadas agências reguladoras, que na verdade não regulam nada além de prejudicar os consumidores e privilegiar as empresas. Isso acontece em todos os setores onde há uma dessas agências. A piores, sem dúvida, são a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Todos agem de acordo com os interesses das empresas que deveriam fiscalizar. 

Não é por acaso que a aviação brasileira está um caos e os aeroportos infernais, com absurdos no destrato ao cidadão, consumidor. Da mesma forma, as empresas do setor elétrico nadam de braçadas, conseguindo tudo o que desejam através da Aneel, sempre prejudicando o consumidor. Um exemplo absurdo foi a decisão da Aneel em manter a decisão que nega o ressarcimento aos consumidores de valores pagos excessivamente às concessionárias de energia em decorrência de erros na metodologia do cálculo dos reajustes das contas de luz. Em dezembro, a agência reguladora havia negado o ressarcimento alegando que não havia amparo jurídico para o pagamento retroativo do valor que, pelos cálculos do TCU (Tribunal de Contas da União), chegaria a R$ 7 bilhões entre 2002 e 2009.

Mas a pior atuação é, sem dúvida, da Anatel, com total controle das empresas de telecomunicações. São desmandos irreparáveis e absurdos, que já deveriam ter sido punidos pela Justiça. Contudo, a justiça no País vai de mal a pior e, todo mundo sabe, que ela funciona conforme o montante da riqueza dos acusados. Tem dinheiro... então vai conseguir protelar, prorrogar e até fazer caducar qualquer processo. Não tem dinheiro... então a situação é ruim, acabando em julgamento, muitas vezes rápido, com condenações.

Matérias veiculadas pela Rede Bandeirantes nos últimos dias apontam casos escabrosos, com prejuízos sem precedentes para os cofres públicos e o contribuinte, praticados pela Anatel, que continua impune. Imóveis das antigas estatais de telefonia estariam sendo vendidos irregularmente pelas concessionárias que assumiram as companhias. Ninguém sabe os valores dos bens que as operadoras privadas de telefonia fixa receberam depois da privatização. Segundo a Anatel, as informações são confidenciais.

O Ministério Público Federal está cobrando informações sobre esse descontrole público bilionário. O procurador Dulcinan Farena afirma que não existe sigilo quando se trata bens públicos e a Anatel tem obrigação de dar informações. Ele quer a lista secreta desses bens e vai processar os envolvidos. 

O senador Pedro Taques, que integra a Comissão de Fiscalização e Controle, pediu a convocação do presidente e do procurador da Anatel. O parlamentar do PDT quer explicações a respeito das denúncias. A Controladoria-Geral da União também constatou que diretores da Agência Nacional de Telecomunicações agiram em benefício de empresas privadas em processos de licitação. Este é mais um dos episódios causados pela falta de transparência em decisões da Anatel. No começo de 2005, a Gtech comprou da Embratel 1471 estações de rastreamento de satélite. Para fechar o negócio, conseguiu uma condição especialíssima da Anatel. O favor ficou registrado na ata de uma reunião que aconteceu no sede da agência reguladora no dia primeiro de março de 2005.

Participaram do encontro, cinco funcionários graduados da Anatel, um representante da Embratel, outro da empresa compradora. O assunto tratado: a falta de certificação desses equipamentos por parte da Anatel. Mas veja só o que ficou acertado: mediante um pedido dos compradores, a Anatel concordou que até que novas licenças fossem expedidas, as estações não seriam fiscalizadas.

Não foi a primeira nem a última vez que a Anatel deu causa ou apareceu vinculada a interesses de protagonistas de escândalos políticos. No ano passado, a agência foi a estrela do caso Erenice Guerra, que sucedeu Dilma Rousseff na chefia da Casa Civil da presidência da república. De acordo com a Controladoria-Geral da União, a agência reguladora atuou de maneira irregular para favorecer a empresa Unicel, presidida pelo ex-marido de Erenice.

É uma vergonha!!!