O Grupo RBS anuncia nessa sexta-feira um novo “Guia de ética e Autorregulamentação Jornalística”. Será um novo manual para as muitas empresas do grupo, que formam o monopólio comunicacional gaúcho, mas inclui um novo capítulo sobre a tal autorregulamentação.

Segundo editorial que será publicado na edição do próximo domingo do jornal Zero Hora, “apresenta de forma clara instrumentos de autorregulamentação jornalística que os veículos do Grupo devem adotar para garantir ao público direito de resposta, correções e a oportunidade de interagir com veículos e profissionais para ter suas demandas atendidas”. O editorial complementa: “Acreditamos que a autorregulamentação é um mecanismo democrático de transparência que possibilita ao público exercer o inalienável direito de receber a informação que deseja, do mesmo modo como assegura às fontes e aos personagens das notícias a divulgação de suas visões, evidentemente sem privá-lo de caminhos previstos pela legislação brasileira”.

A autorregulamentação, na verdade, é apenas mais uma forma de controle do conglomerado RBS sobre seus veículos. A aproximação extremada entre as redações e os patrões é prejudicial ao exercício do jornalismo livre e da liberdade de expressão. Vincula fortemente a prática jornalística às diretrizes comerciais da empresa. Como disse Marilena Chauí em recente palestra em Porto Alegre, “Na medida em que a mídia são empresas capitalistas ela não informa, ela apenas produz, sempre de acordo com os interesses de seus financiadores”. A autorregulamentação é a institucionalização da censura interna.

Mas o ponto fundamental da falácia da autorregulamentação é a tentativa de proteção contra a única regulação efetiva: a da sociedade. A censura da empresa sobre os jornalistas é percebida pelo Grupo RBS como legítima e chamada de autorregulamentação, mas a decisão da sociedade civil organizada sobre qual imprensa quer para si é chamada de censura e atacada.

A mídia dominante, aliada do capital internacional e das elites nacionais, que se ergueu em definitivo sob a tutela da Ditadura Militar e avançou com as concessões de rádio e TV entregues pela presidência de José Sarney, diz defender a liberdade de imprensa mas o que defende, na realidade, é a mais pura liberdade de empresa. O que defende é simplesmente a liberdade de, através do poder político e financeiro, silenciar outras vozes.

O monopólio da comunicação, no Rio Grande do Sul e no Brasil, não foi obtido por mérito jornalístico, por escolha do leitor e do telespectador. Essa é uma mentira que precisa ser desconstruída. Esse domínio foi construído pelo alinhamento com a Ditadura Militar que matou e torturou, e pelo abuso do poder econômico – grande parte dele alcançado justamente através desse tipo de acordo político. A sociedade brasileira nunca teve o direito real de escolher qual mídia quer para o país, e, mais, nunca teve direito a ser a própria mídia. A regulação exercida por essa sociedade é a única regulação real e democrática. O resto, sim, é censura.

* Complemente a leitura deste post com o artigo de Marco Aurélio Weissheimer no RS Urgente.

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